Instituto Brasileiro de Atuária


Avisos & Notícias

07/06/2016

Registro Profissional de Atuários no Brasil





A  profissão de atuário fora regulamentada pelos Decreto-Lei 806 de 04 de setembro de 1969 e Decreto 66.408de 03 de abril de 1970, e previu em seu artigo 9º e 11, que o registro profissional é obrigatório a todo atuário e far-se-á no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O  Decreto-Lei 806, de 04 de setembro de 1969, no artigo 12, há determinação de que  incumbe ao Instituto Brasileiro de Atuária - IBA a entrega e acompanhamentos dos documentos necessário ao registro do profissional de Atuária junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, senão vejamos:

“Art. 12- Os pedidos de registro a que se refere o artigo 11 serão feitos através do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, que, após recebida a documentação hábil e realizados os estudos e diligências que couberem, emitirá parecer conclusivo, encaminhando o processo, assim formado, à decisão final do órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”

 

O  IBA é responsável por intermediar todos processos de Registro Profissional de Atuários no Brasil, o Instituto  realiza essa prestação de serviço à classe atuarial isentando qualquer tipo de cobrança aos Bacharéis em Ciências Atuariais.

 

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA - IBA


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