Instituto Brasileiro de Atuária


Avisos & Notícias

13/01/2015

ALTERAÇÃO DAS PORTARIAS 204, 402 E 403 - NOVO DRAA




Foi publicada a Portaria nº 563/2014, que promoveu diversas alterações nas Portarias nº 204, 402 e 403, relacionadas à implementação do novo DRAA (concedeu-se excepcionalmente, um prazo até 31/7/2015 para o envio do DRAA de 2015), do envio da Nota Técnica Atuarial (que passou a ser previsto na Portaria 204/2008, pois vai ser uma das condições para envio do DRAA), da irregularização automática no CADPREV (em caso de não implementação do plano de custeio de equilíbrio no 1º dia do exercício posterior ao do DRAA, de alteração da segregação da massa sem prévia aprovação pela SPPS ou redução de plano de custeio), que o plano de custeio e de amortização do déficit deve ser implementado relativo aos compromissos e custos da geração atual, impossibilidade de retroação de alíquotas que reduzem plano de custeio, além de ajustes nas normas que tratam de parcelamento, tanto convencional quanto o especial: 

 

I - ALTERAÇÕES NA PORTARIA MPS Nº 204/2008 (Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências).


 


Art. 5º, XVI, i - Exigência de envio da Nota Técnica Atuarial para fins do CRP

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS:

.................................................................................

XVI - encaminhamento à SPS, dos seguintes documentos:

............................................................................

h)........................................................................

Art. 5º....................................................................

 

 

 

 

 

XVI - .................................................................

 

 

h) ............................................................................

i) Nota Técnica Atuarial - NTA.

 

 Art. 5º, § 6º e inciso VI - Prazo de envio da Nota Técnica Atuarial

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º  ...............................................................

§ 6º  Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "h", serão encaminhados por meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPPS, para os períodos definidos no extrato previdenciário a que se refere o art. 11, nos seguintes prazos:

............................................................................

V - ......................................................................

Art. 5º  ...............................................................

§ 6º  Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados por meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPPS, para os períodos definidos no extrato previdenciário a que se refere o art. 11, nos seguintes prazos:

...........................................................................

V - .....................................................................

VI - a NTA, prevista na alínea “i”, até 31 de julho de 2015, ou imediatamente, em caso de sua posterior alteração ou de instituição de RPPS.

 

Art. 5º, § 11 - Normas que dispõem sobre a elaboração da NTA e do DRAA

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º  ...............................................................

§ 10. ..................................................................

 

Art. 5º  ..............................................................

§  10. .................................................................

§ 11. O DRAA e a NTA observarão os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, definidas em ato normativo do MPS.

 

Art. 5º, §§ 12, 13 e 14 - Prazo e forma para comprovação da implementação em lei do plano de custeio e de amortização do déficit atuarial informados no DRAA


 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º  ..............................................................

 

 

Art. 5º  ..............................................................

§ 12. A legislação que implementar as medidas previstas para observância do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo, deverá ser editada, publicada e encaminhada até o último dia de cada exercício, devendo o plano de custeio ou de equacionamento do déficit atuarial apontado na reavaliação atuarial anual entrar em vigor até o 1º dia do exercício subsequente.

§ 13.  Caso não seja cumprido o prazo de que trata o parágrafo anterior, as medidas para revisão do plano de custeio ou equacionamento do déficit atuarial deverão observar os resultados da reavaliação atuarial do exercício subsequente e ser implementadas de imediato.

§ 14.  Nos termos das Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, a revisão do plano de custeio que implique redução das alíquotas ou aportes destinados ao RPPS e a implementação da segregação da massa ou alteração dos seus parâmetros deverão ser submetidos previamente à aprovação da SPPS.

 

Art. 10, § 1º- Registro de irregularidades no CADPREV

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 10.  .......................................................

§ 1º As irregularidades nos critérios previstos nos incisos I, XIV e XVI do art. 5º, quando observadas por meio da auditoria indireta ou forem decorrentes de inobservância dos prazos previstos nesta Portaria, resultarão em imediato registro no CADPREV, independentemente de notificação ao ente.

Art. 10.  ............................................................

§ 1º  As irregularidades nos critérios previstos nos incisos I, XIV e XVI do art. 5º, quando observadas por meio de auditoria indireta, ou aquelas decorrentes de inobservância do disposto no § 6º ou nos §§ 12 a 14 do art. 5º resultarão em imediato registro no CADPREV, independentemente de notificação ao ente.

 

Art. 12 - Prazo de encaminhamento do DRAA do exercício de 2015 

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 204/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 12. No exercício de 2009, o DRAA, previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 5º será encaminhado até o dia 31 de julho do mesmo exercício.

Art. 12.  Fica prorrogado para 31 de julho o prazo previsto no inciso I do § 6º para o encaminhamento à SPPS do DRAA de 2015.



II - ALTERAÇÕES NA PORTARIA MPS Nº 403/2008 (Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.)


Art. 5º, § 1º - Nota Técnica Atuarial

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 403/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º  .............................................................

§ 1º A Nota Técnica Atuarial deverá ser encaminhada à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, como fundamento de observância do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, até a data de exigência do DRAA no exercício de 2010, contendo os elementos mínimos estabelecidos no Anexo desta Portaria, devidamente assinada pelo representante legal do ente, pelo dirigente da unidade gestora e pelo atuário responsável.

Art. 5º  ..............................................................

§ 1º  A Nota Técnica Atuarial - NTA deverá ser encaminhada à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, como fundamento de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, devendo conter os elementos mínimos estabelecidos no Anexo desta Portaria e estar devidamente assinada pelo representante legal do ente, pelo dirigente da unidade gestora e pelo atuário responsável.

 

Art. 17, § 7º - Plano de custeio necessário e plano de amortização do déficit atuarial (alíquotas normais e suplementares)

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 403/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 17  .............................................................

§ 7º  A Avaliação Atuarial indicará o plano de custeio necessário, a partir de sua realização, para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios do RPPS.

Art. 17 ...............................................................

§ 7º  A reavaliação atuarial anual indicará o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios do RPPS, em relação à geração atual.

 

 

III - ALTERAÇÕES NA PORTARIA MPS Nº 402/2008 (Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.)


 Art. 3º, § 5º - Vedação da vigência retroativa de redução de alíquotas de contribuição

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 402/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 3º ..............................................................

§4º    ................................................................

 

Art. 3º ..........................................................

§4º    .......................................................................

§5º É vedada a redução de alíquotas de contribuição com efeitos retroativos.

 

Art. 5º, § 7º - Parâmetros gerais sobre reparcelamento

 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 402/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º...................................................................

§ 7º  Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:

I - tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria;

II - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

Art. 5º...................................................................

§ 7º  Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, observados os seguintes parâmetros:

I - o reparcelamento consiste em consolidação do montante dos débitos parcelados, com ou sem alteração das condições originalmente acordadas, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados dos débitos de cada competência de origem e das prestações pagas anteriormente;

II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento, observadas as regras dos incisos anteriores;

III - para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente;

IV - não são considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria ou que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

 

Art. 5º-A, §§ 2º e 7º  - Parcelamento Especial - Parâmetros gerais sobre reparcelamento, redução de multa e rescisão do acordo



 

REDAÇÃO PORTARIA MPS 402/2008

NOVA REDAÇÃO

Art. 5º-A  ...........................................................

§ 2º  Aplica-se o disposto nos incisos II, III e IV e no § 4º do art. 5º aos termos de acordo de parcelamento firmados na forma deste artigo.

 

...................................................

 

§ 7º O parcelamento de que trata este artigo será considerado rescindido nas seguintes hipóteses:

 

Art. 5º-A  .............................................................

§ 2º Aplica-se o disposto nos incisos II, III e IV e nos §§ 4º e 7º do art. 5º aos termos de acordo de parcelamento firmados na forma deste artigo, exigindo-se nova lei autorizativa específica, no caso de reparcelamento.

...........................................................................

§ 7º A unidade gestora do RPPS poderá rescindir o parcelamento de que trata este artigo nas seguintes hipóteses: 

...........................................................................

III - revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPE ou FPM.

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